📢 REFIS MIRACEMA 2025 – Regularize seus Débitos com Descontos em Juros e Multas.

A Prefeitura Municipal de Miracema, por meio da Lei Complementar nº 2.213/2025, instituiu o REFIS MIRACEMA 2025 – Programa de Recuperação Fiscal que oferece condições especiais para que contribuintes regularizem débitos tributários e não tributários com a Administração Direta Municipal.

📌 Quem pode participar?

Contribuintes pessoas físicas ou jurídicas que possuam débitos constituídos e vencidos até 31 de dezembro de 2024, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não.

📎 Também podem ser incluídos saldos de parcelamentos em andamento, conforme opção do contribuinte.

💰 Condições de pagamento e descontos:

Forma de Pagamento	Desconto sobre Juros	Desconto sobre Multas
À vista	100%	100%
Em até 3 parcelas	80%	80%
Em até 6 parcelas	60%	60%

📌 Após adesão, o pagamento deverá ser realizado em até 3 dias corridos, conforme determina a lei. O não pagamento no prazo implicará exclusão automática do programa e reativação integral de juros e multas.

🗓️ Prazo para adesão:

As adesões poderão ser realizadas até 10 de setembro de 2025, presencialmente na sede da Prefeitura de Miracema ou em outro local definido pela Administração.

📍 Endereço: Praça Ary Parreira, s/n – Centro – Miracema/RJ

📑 Regras importantes:

A adesão não configura novação da dívida e não impede a Fazenda Pública de revisar e exigir eventuais diferenças.
O contribuinte deve aceitar todas as condições do programa, reconhecendo os débitos e renunciando à discussão administrativa ou judicial.
A adesão não gera créditos para contribuintes adimplentes.
Débitos de multas do TCE-RJ, exceto se permitido por norma específica, não estão incluídos no programa.

⚠️ Perda do benefício (exclusão do programa):

O contribuinte será excluído do REFIS, sem notificação prévia, nas seguintes hipóteses:

Não pagamento da primeira parcela (à vista) no prazo;
Inadimplência por 3 meses consecutivos ou 6 alternados;
Descumprimento de qualquer cláusula do programa;
Comprovação de fraude ou omissão fiscal, com decisão definitiva.

🔁 A exclusão implica cobrança imediata do saldo devedor com aplicação de acréscimos legais.

⚖️ Débitos em execução fiscal:

Para créditos em cobrança judicial, o contribuinte deverá também:

Quitar custas processuais;
Pagar honorários advocatícios fixados pelo juízo.

📞 Mais informações:

Para orientações ou esclarecimentos, procure a Secretaria Municipal de Fazenda.

REFIS MIRACEMA 2025: oportunidade única para regularizar sua situação fiscal com vantagens reais!

• Funcionalidades do Sistema ISS Digital:

Solicitação de Acesso ao Sistema:

Caso você ainda não tenha acesso ou precise recuperar/alterar o e-mail cadastrado, acesse: Solicitação de Acesso ao Sistema.

Emissão de Notas e Declaração de Serviços:

O Sistema ISS Digital permite a emissão de notas fiscais, declaração de serviços e emissão de guias de recolhimento do ISS.
A finalidade da declaração de serviços é realizar a escrituração e o registro mensal de todos os serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários estabelecidos na legislação tributária, independentemente da existência de documentos fiscais que os amparem ou da incidência do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), seja ele devido ou não ao Município de Miracema.

Prazos para Declaração e Pagamento:

A Declaração Eletrônica de Serviços e o pagamento do ISSQN devem ser realizados até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à ocorrência do fato gerador, conforme previsto na Lei Complementar nº 1.453/2013. Caso não haja expediente bancário na data estabelecida, os tributos deverão ser pagos até o dia útil imediatamente posterior.

Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e):

Conforme instituído pelo Decreto nº 041, de 15 de julho de 2024, o Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) é o canal de comunicação eletrônica oficial entre a Administração Tributária e o sujeito passivo das obrigações tributárias e não tributárias. O acesso ao DT-e será feito através do Sistema Emissor da NFSe.

Características do DT-e:

Comunicações Oficiais: Todas as comunicações oficiais, como intimações, notificações, autos de infração, decisões em recursos fiscais e avisos em geral, serão encaminhadas por meio deste sistema.
Acesso Obrigatório: O uso do DT-e é obrigatório para todas as pessoas, independentemente de estarem registradas no Cadastro Fiscal do Município de Miracema.
Responsabilidade do Contribuinte: É de total responsabilidade do contribuinte acompanhar as comunicações realizadas eletronicamente, que assumem caráter oficial.

5. E-mails da solução ISS Digital

Informamos que os e-mails referentes ao serviço de Nota Fiscal Eletrônica da solução GOVBR ISS Digital são enviados pelo endereço nfse@notafiscalmunicipal.com.br

Eventuais respostas dos usuários serão direcionadas para o e-mail iss.fazenda@miracema.rj.gov.br

• Autuação por Omissão da Declaração Eletrônica de Serviços (DES)

A Secretaria Municipal de Fazenda informa que a ausência da Declaração Eletrônica de Serviços (DES) no Sistema ISS Digital poderá resultar na aplicação de penalidades conforme a legislação tributária municipal vigente.

• Obrigatoriedade da entrega da declaração

📌 Quem deve declarar?
Todos os prestadores, tomadores e intermediários de serviços, independentemente da emissão de documentos fiscais ou da incidência do ISSQN.

📌 Prazo para entrega:
Até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à ocorrência do fato gerador, conforme disposto na Lei Complementar nº 1.453/2013 e no Decreto nº 11/2018.

📌 Consequências da não entrega:
✔ Autuação e aplicação de multa de 20 (vinte) UFIR por evento.
✔ Inscrição em Dívida Ativa, com impedimentos para regularização fiscal.
✔ Processos fiscais e perda de benefícios tributários.

• Como regularizar sua situação

Os contribuintes podem acessar o Sistema ISS Digital para verificar possíveis omissões e evitar autuações:
🔗Acesse o ISS Digital

Para consultar eventuais autuações e gerar a Notificação, Auto de Infração e Boleto:

1️⃣ Acesse o sistema com procuração válida da empresa.
2️⃣ No menu, vá até "Omissão de Receita".
3️⃣ Clique em "Autuação de Omissos".
4️⃣ Selecione "Pesquisar" para visualizar a notificação e os demais documentos gerados.

• Redução da multa em caso de pagamento antecipado

📌 A multa pode ser reduzida em 50% caso o pagamento seja efetuado em até 20 (vinte) dias da lavratura do Auto de Infração, desde que não seja apresentada defesa ou recurso (art. 392 do Decreto nº 11/2018).

📌 Além disso, caso os tributos tenham sido corretamente apurados e recolhidos, a multa pode ser reduzida em 50%, conforme previsto no art. 234, parágrafo único, da Lei Complementar nº 1.453/2013.

• Solicitação de Informações Adicionais para Verificação de Problemas no ISS Digital

Para que possamos analisar e auxiliar na identificação e resolução de problemas no ISS Digital, solicitamos que, por gentileza, nos envie as seguintes informações, conforme o caso:

1️⃣ Problemas na Declaração de Serviço

Caso sua dúvida ou erro esteja relacionado à declaração de serviço, informe:

Nome/Razão Social da empresa;
CPF/CNPJ do prestador de serviço ou responsável pela declaração;
Período de Declaração onde o erro está ocorrendo;
Captura de tela mostrando a mensagem de erro e o problema relatado.

2️⃣ Problemas na Emissão da NFSe

Caso o problema esteja relacionado à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe), envie:

Nome/Razão Social da empresa;
CPF/CNPJ do prestador de serviço;
Detalhes da emissão da NFSe, incluindo:

Local da prestação do serviço;
Item da lista de serviços (LC 116/2003) correspondente;
CPF/CNPJ do tomador do serviço;
Informação sobre retenção do ISS (se aplicável);
Informação sobre outras retenções (INSS, PIS, COFINS, CSLL, IRRF, entre outras, se houver);
Demais dados relevantes da NFSe;

Captura de tela mostrando a mensagem de erro e o problema relatado.

Caso você seja um escritório de contabilidade, favor informar também o nome do escritório que representa, juntamente com as informações do cliente conforme acima.

Além disso, antes de prosseguir com a solicitação, recomendamos a leitura das orientações abaixo e a seção de Aviso na página inicial do Sistema ISS Digital:
🔗http://miracema.govbr.cloud/NFSe.Portal/

Para mais detalhes sobre o Sistema ISS Digital e DT-e, consulte a legislação mencionada através dos links abaixo:

ATENÇÃO

Antes de entrar em contato com a prefeitura, é importante garantir que você tenha seguido corretamente o passo a passo do Treinamento ISS Digital através do seguinte link: https://www.youtube.com/watch?v=9rE7lY33Og4

3️⃣ Problema no Perfil de Acesso no Sistema ISS Digital

🔴 Alerta Importante:
📌 Verificação do Vencimento da Procuração no Sistema ISS Digital
Recomendamos verificar regularmente a validade da procuração cadastrada. Acesse o sistema, vá para "Configurações de Sistema" e clique em "Consultar procurações" para verificar a data de vigência. A renovação deve ser feita antes do vencimento, pois a não prorrogação pode acarretar a suspensão de alguns serviços e limitar o acesso às funcionalidades do sistema.

1️⃣ Verifique o Vencimento da Procuração no ISS Digital

Para garantir que não haja limitações no acesso, solicitamos que o outorgado verifique o vencimento da procuração cadastrada no sistema. Acesse:

✅ "Configurações de Sistema" → "Consultar procurações" → Verifique a data de vigência.

Caso o vencimento esteja próximo, recomendamos a prorrogação imediata para evitar interrupções nos serviços.

2️⃣ Regularização do Acesso

O perfil cadastral da empresa está correto, porém, a validade da procuração não foi observada, o que pode estar limitando o acesso a determinadas funcionalidades, como a emissão de notas fiscais.

Se necessário, a inclusão ou renovação de uma procuração pode ser feita seguindo os passos abaixo:

1️⃣ Acesse o Sistema ISS Digital com seu login e senha.
2️⃣ No canto superior direito, clique no CPF do usuário → "Configurações de Sistema" → "Cadastrar vínculo Pessoa x Empresa".
3️⃣ Preencha os dados do novo responsável ou outorgado, incluindo CPF, nome e e-mail.
4️⃣ Defina a vigência da procuração e selecione as permissões desejadas.
5️⃣ Clique em "Gravar Procuração" para concluir o processo.

3️⃣ Solicitação de Novo Outorgado

Caso seja necessário adicionar um novo responsável ou outorgado ao sistema, isso pode ser feito mesmo que a pessoa previamente cadastrada não esteja mais ativa na área fiscal da empresa.

📌 Passos para Solicitação:

1️⃣ Acesse a funcionalidade "Solicitação de Acesso" na área pública do ISS Digital.
2️⃣ Informe o CNPJ da empresa e clique em "Continuar".
3️⃣Atenção ao Aviso de Advertência em Amarelo! Caso opte por um Novo Outorgado, clique no link indicado.
4️⃣ Preencha os dados completos do novo responsável ou outorgado.
5️⃣ A solicitação será encaminhada ao administrador para aprovação.

🔔 Importante:

Caso haja perda de acesso ou necessidade de alterar o e-mail cadastrado, é necessário realizar uma nova Solicitação de Acesso ou um novo pedido de Outorgado.

📌 Passos para Atualização de Acesso:

1️⃣ Na seção "Identificação do Responsável", clique no ícone da lupa 🔍 e adicione um novo registro com as informações atualizadas.
2️⃣ A alteração deverá ser deferida pelo Fisco Municipal para garantir a atualização correta dos dados.

• NFSe Nacional - Microempreendedor Individual - MEI

Devido às atualizações propostas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, o Microempreendedor Individual deverá emitir suas NFSe pelo Portal Nacional. A nova regra entrou em vigor a partir de 01/09/2023. O Portal Nacional pode ser acessado por meio do endereço eletrônico: https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/

Ebook: Passo a passo para cadastro e emissão pelos MEIs
https://www.gov.br/nfse/ebook-mei-cadastramento-e-emissao-nfs-e.pdf

Vídeo: Cadastro no Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica
https://www.youtube.com/watch?v=jCf0QQ4n7xc

Vídeo: Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica através do Emissor WEB
https://www.youtube.com/watch?v=Oxf-l9-Mh1o

Vídeo: Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica através do APP NFSe Mobile
https://www.youtube.com/watch?v=Z152-eXvOMA

• Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - ISS Digital

Acesse o NFSe/ISS Digital, para emissão de notas, declaração de serviços e emissão de guias de recolhimento do ISS.

Obs.: Precisa de ajuda ou tem alguma dúvida sobre o sistema ISS Digital, exclusivo para este sistema? Entre em contato conosco pelo e-mail de atendimento iss.fazenda@miracema.rj.gov.br e informe seu CPF/CNPJ. Se houver algum problema, anexe uma captura de tela com o erro para agilizar o atendimento. É importante ressaltar que o sistema da NFSe está de acordo com a legislação do ISSQN de Miracema, mas depende das informações fornecidas pelo sujeito passivo no momento da geração da NFSe. Se você identificar qualquer desconformidade entre o sistema e a legislação, entre em contato conosco para que possamos tomar as providências necessárias.

• Diferença entre Data de Emissão e Data de Competência

A Data de Competência refere-se ao dia em que o serviço foi efetivamente prestado ou a despesa/receita ocorreu, independentemente da data de pagamento ou recebimento.

Por outro lado, a Data de Emissão corresponde ao momento exato em que a NFSe foi emitida e não pode ser alterada.

O Município de Miracema utiliza tanto a data de competência quanto a data de emissão. Portanto, é crucial observar que é viável emitir uma NFSe agora, mesmo com uma data de competência retroativa.

• Retroatividade da Data de Competência na NFSe:

Esta política permite que a data de competência na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe) seja ajustada até 45 (quarenta e cinco) dias antes da data de emissão da própria NFSe. Isso oferece flexibilidade aos emitentes para corrigir eventuais erros ou ajustar informações de competência dentro de um período razoável após a emissão do documento fiscal.

Obs.: É importante ressaltar que, caso seja necessária a emissão de notas fiscais com data retroativa após a entrega da declaração de serviços, será imprescindível proceder com a retificação adequada dos registros. Além disso, é crucial estar atento ao possível impacto dessa retificação na declaração do Simples Nacional, caso a empresa esteja enquadrada neste regime tributário. Recomenda-se consultar um profissional contábil para orientação específica sobre os procedimentos a serem adotados em tais situações.

• Cancelamento da NFSe:

De acordo com a regulamentação, a NFSe pode ser cancelada pelo emitente até 45 (quarenta e cinco) dias após a data de emissão. Após esse prazo, o cancelamento só pode ocorrer mediante solicitação fundamentada em processo administrativo. Essa medida visa garantir a integridade e a consistência dos registros fiscais, permitindo cancelamentos dentro de um prazo definido e estabelecendo procedimentos claros para solicitações posteriores.

• Substituição da NFSe:

A norma permite que a NFSe seja substituída pelo emitente até 45 dias após a data de emissão. Após esse prazo, a substituição só pode ocorrer mediante solicitação fundamentada em processo administrativo. A flexibilidade oferecida permite correções ou ajustes necessários dentro de um período específico após a emissão da NFSe, garantindo a precisão e a consistência dos registros fiscais.

• NFSe Avulsa

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe) Avulsa é destinada a prestadores de serviços esporádicos. Apenas pessoas físicas ou jurídicas que não possuem autorização para emissão de NFSe padrão, ou contribuintes sem estabelecimento no município, estão aptos a utilizar esse tipo de documento fiscal.

A emissão da NFSe Avulsa deverá ser autorizada pela Administração Tributária mediante requerimento prévio, considerando, conforme o caso, decisão definitiva em processo administrativo ou judicial que viabilize a emissão.

A geração da NFSe Avulsa será realizada automaticamente após a confirmação do pagamento integral da guia de recolhimento, devidamente registrada no sistema de Administração de Receitas adotado pelo município.

• Liberação da NFSe Avulsa após pagamento via Pix

A liberação da NFSe Avulsa ocorrerá de forma imediata após a identificação do pagamento via Pix. Com essa funcionalidade, o emissor terá sua NFSe Avulsa liberada rapidamente, sem a necessidade de aguardar a baixa do pagamento.

• Cancelamento da NFSe Avulsa

Assim como ocorre com a NFSe padrão, a NFSe Avulsa pode ser cancelada pelo emitente em até 45 (quarenta e cinco) dias após a data de emissão. Após esse prazo, o cancelamento somente será possível mediante solicitação formal, devidamente fundamentada, em processo administrativo. Essa norma visa garantir a conformidade e a transparência nos procedimentos fiscais.

• Impossibilidade de Substituição da NFSe Avulsa

Diferente da NFSe padrão, a NFSe Avulsa não permite substituição após a sua emissão, independentemente do prazo. Uma vez emitida, ela é considerada definitiva e não pode ser alterada ou substituída. Essa restrição tem como objetivo simplificar os processos administrativos e assegurar a integridade dos registros fiscais.

• Regra de Negócio do Sistema ISS Digital – Emissão de NFSe e Responsabilidade Tributária

Conforme estabelecido no artigo 206 da Lei Complementar Municipal nº 1.453/2013, cabe ressaltar a importância da correta aplicação das regras de responsabilidade tributária no sistema ISS Digital, especificamente no que diz respeito à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe).

O sistema possui uma funcionalidade de marcação automática no campo de retenção do ISS, que deve estar em conformidade com as determinações legais vigentes. Ressalta-se que essa funcionalidade só é aplicável quando tanto o tomador quanto o prestador do serviço estão estabelecidos no município. Além disso, a marcação automática não deve ocorrer em situações em que o serviço prestado não é passível de retenção, conforme definido pela legislação tributária.

Solicitamos que seja realizada uma revisão dessa funcionalidade para garantir que as marcações automáticas estejam alinhadas com o que dispõe a legislação. Caso seja identificado algum desacordo entre a marcação automática do campo de retenção e o estabelecido no artigo 206 da Lei Complementar nº 1.453/2013, ou em caso de impossibilidade de retenção, solicitamos que a situação seja reportada imediatamente ao e-mail iss.fazenda@miracema.rj.gov.br para que as devidas correções sejam providenciadas.

• Correspondência entre Subitens da Lista de Serviços e CNAE

O Sistema ISS Digital foi devidamente parametrizado para atender à correspondência entre os subitens da Lista de Serviços do Art. 202 da Lei Complementar nº 1.453/2013 e as codificações da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), conforme estabelecido pela Instrução Normativa SECFAZ nº 2, de 21 de junho de 2022.

• Webservice da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica em Miracema

Informamos que o Município de Miracema adotou o padrão Abrasf 2.03 para a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe). O endereço do webservice para acessar as funcionalidades da NFSe é:

Endereço do Webservice:
http://miracema.govbr.cloud/NFSe.Portal.Integracao/Services.svc?wsdl

Para obter informações detalhadas sobre a integração e o funcionamento do sistema, consulte o Manual de Integração do Abrasf 2.03, disponível no Manual de Integração Abrasf 2.03.

🧾 Solicitação de Acesso ao Sistema NFSe / ISS Digital – Município de Miracema

Para acessar o Sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe) e realizar a emissão de notas fiscais, é necessário preencher a Solicitação de Acesso ao Sistema disponível no portal do ISS Digital.

📲 Como realizar a solicitação:

Acesse o portal do ISS Digital;
Informe o número do CPF ou CNPJ do contribuinte;
Clique em "Continuar" para prosseguir.

O sistema consultará automaticamente a base de dados municipal:

✅ Se o cadastro existir, o perfil de acesso será atribuído automaticamente e as funcionalidades liberadas de acordo com as permissões do contribuinte;
⚠️ Se o cadastro não for localizado, o sistema solicitará que o usuário realize o cadastro eletrônico de contribuinte, conforme exigido pela legislação municipal.

📚 Base Legal:

O acesso e a inscrição no sistema seguem os termos da:

Lei Municipal nº 1.436/2013;
Decreto nº 11/2018, com alterações do Decreto nº 14/2024.

A inscrição no Cadastro Eletrônico de Contribuintes é obrigatória para obtenção de acesso às funcionalidades do sistema de ISS do Município de Miracema.

📧 Confirmação de E-mail – Etapa Obrigatória:

Após a aprovação da solicitação, será enviado um e-mail de confirmação para o endereço informado no cadastro.
🔐 Atenção: o acesso ao sistema só será liberado após a confirmação do e-mail por meio do link enviado.

Verifique sua caixa de entrada e também as pastas de spam ou lixo eletrônico.
Cada CPF possui uma única senha de acesso ao sistema. Em caso de esquecimento, utilize a opção de recuperação de senha disponível no portal.

• Inclusão de procuração

Os declarantes devem acessar o sistema utilizando sua própria procuração, além de manter uma procuração válida com o responsável da empresa. O sistema conta com um relatório de auditoria que registra todas as movimentações efetuadas. Caso tenha dúvidas sobre a atribuição da procuração, recomendamos assistir ao vídeo explicativo disponível no portal do ISS Digital.

Obs.: Lembramos que é altamente recomendável que o responsável da empresa mantenha seu acesso e e-mail sempre atualizados no sistema. Ele é o principal responsável por atribuir a terceiros as autorizações necessárias para movimentação, podendo também remover ou alterar essas autorizações conforme necessário.

Passos para Inclusão de Procuração:

Acesse o Sistema ISS Digital com seu login e senha.
Acesse o perfil da empresa.
Clique no CPF do usuário no canto superior direito da tela, vá até "Configurações de Sistema" e selecione a opção "Cadastrar vínculo Pessoa x Empresa".
Preencha os dados completos do novo responsável ou outorgado, incluindo CPF, nome, e-mail.
Após preencher os dados, clique em "Gravar Pessoa" para salvar o novo registro.
Verifique e defina a vigência inicial e final da procuração, ou seja, o período durante o qual o outorgado terá acesso ao sistema.
Revise as funcionalidades permitidas, como emissão de notas fiscais, consulta de débitos, entre outras, e certifique-se de que estão de acordo com as permissões desejadas.
Por fim, clique em "Gravar Procuração" para confirmar e concluir o processo.

Em caso de dúvidas sobre a atribuição da procuração, assista ao vídeo explicativo para esclarecimentos adicionais.

• Solicitação de Novo Outorgado ao Sistema

É possível que contribuintes adicionem um novo responsável ou outorgado, mesmo que uma pessoa previamente cadastrada não esteja mais ativa na área fiscal da empresa. Para incluir um novo outorgado ou responsável, basta acessar a funcionalidade de Solicitação de Acesso na área pública, informar o perfil correto e o CNPJ da empresa. Para solicitar um novo outorgado, basta clicar no link destacado na mensagem, o que levará o usuário à função de solicitar um novo outorgado no sistema.

Obs.: A solicitação de um novo outorgado só será possível para empresas que já possuem acesso ao sistema.

1. Para realizar a solicitação, informe o CNPJ da empresa e clique em "Continuar".

2. Informe os dados do novo responsável/outorgado pela empresa.

3. Uma nova solicitação de acesso será encaminhada ao administrador para deferimento do mesmo.

• Atualização de Acesso ao Sistema ISS Digital

Em caso de perda de acesso ao sistema ou do e-mail cadastrado do responsável no “Sistema ISS Digital”, é imprescindível realizar uma nova “Solicitação de Acesso” ou “Solicitação de Novo Outorgado ao Sistema”.

Para isso, siga os passos abaixo:

Clique na lupa da seção "Identificação do Responsável";
Inclua um novo registro do responsável, atualizando as informações e e-mail.

É importante ressaltar que qualquer alteração realizada deverá ser deferida pelo Fisco Municipal para garantir a atualização correta dos dados.

Solicitamos que, caso identifique essa situação, entre em contato antecipadamente através do e-mail iss.fazenda@miracema.rj.gov.br para auxiliarmos no processo de atualização.

• Verifique o Vencimento da Procuração no Sistema ISS Digital

Para garantir a continuidade dos serviços e evitar imprevistos, é essencial que verifique regularmente a validade da procuração cadastrada em nosso sistema. Caso a data de vencimento esteja próxima, recomendamos que proceda com a renovação o quanto antes. Acesse sua conta no Sistema ISS Digital, vá para "Configurações de sistema" e clique em "Consultar procurações" para verificar a data de vigência da procuração associada ao seu cadastro. Lembre-se de atualizá-la caso necessário. A não prorrogação dentro do prazo pode ocasionar a suspensão de alguns serviços e limitar o acesso às funcionalidades do sistema. Para suporte ou dúvidas, entre em contato conosco pelo e-mail de atendimento iss.fazenda@miracema.rj.gov.br informando o CNPJ da empresa outorgante e CPF do outorgado.

• Benefícios Fiscais e Retenção do ISS para MEs e EPPs no Simples Nacional

A Resolução CGSN nº 140/2018 (art. 31) introduz benefícios fiscais direcionados a Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que optam pelo Simples Nacional. Esses benefícios incluem isenções, reduções e valores fixos de Imposto Sobre Serviços (ISS). Entretanto, estabelece-se que tais benefícios, exceto para os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista de serviços, não podem resultar em uma alíquota efetiva inferior a 2%.

No que diz respeito à retenção na fonte do ISS, a Resolução (art. 27) define critérios específicos para MEs e EPPs optantes pelo Simples Nacional. A alíquota de retenção deve ser informada no documento fiscal e corresponderá à alíquota efetiva de ISS, calculada com base nas tabelas da Resolução para a faixa de receita bruta à qual a empresa estava sujeita no mês anterior ao da prestação de serviços. Para todos os casos, exceto nos subitens mencionados, a alíquota não pode ser inferior a 2%. Em casos de omissão, aplica-se uma alíquota padrão de 5%. Além disso, a legislação também aborda cenários de início de atividades e as responsabilidades relacionadas à informação correta das alíquotas.

É fundamental que os prestadores de serviço estejam atentos e verifiquem se o município onde operam oferece algum benefício fiscal específico para o ramo de atividade que exercem. Além disso, é essencial compreender as regras estabelecidas para a retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços (ISS). Essa avaliação cuidadosa garante que os prestadores aproveitem as vantagens fiscais disponíveis e evite possíveis inconvenientes relacionados à retenção do ISS. Lembre-se também da importância de fornecer informações adequadas e corretas ao emitir o documento fiscal, incluindo a alíquota de retenção, assegurando a conformidade com as normas e regulamentos vigentes.

• Obrigações e Créditos Municipais sob Legislação 1.453/2013 e Decreto 11/2018: Orientações para Contribuintes

Contribuintes municipais devem estar atentos às obrigações fiscais reguladas pela Lei Complementar Municipal nº 1.453/2013 e pelo Decreto nº 11/2018 (alterado pelo Decreto 14/2024), que envolvem a Declaração Eletrônica de Serviço, a inscrição em Dívida Ativa e a correta gestão dos créditos tributários. É essencial cumprir os prazos para a entrega da declaração de ISS, efetuar os pagamentos dentro das datas estabelecidas e evitar erros, pois a falta de cumprimento pode resultar na inscrição em Dívida Ativa, processos fiscais e na perda de benefícios fiscais. Retificações são permitidas antes da inscrição, mas uma vez que o crédito esteja em Dívida Ativa, atitudes corretivas implicam em pagamento prévio. Além disso, a correta apuração e documentação de valores pagos indevidamente ou a maior são necessárias para processos de restituição ou compensação, conforme definido pela legislação municipal.

• Declaração de serviços para prestadores/tomados/intermediados

A finalidade da declaração de serviços é realizar a escrituração e registro mensal de todos os serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários estabelecidos na legislação tributária, independentemente da existência de documentos fiscais que os acobertem ou da incidência do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), seja ele devido ou não ao Município de Miracema.

A Declaração Eletrônica de Serviços e o pagamento do ISSQN devem ser realizados até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à ocorrência do fato gerador, conforme previsto na Lei Complementar nº 1.453/2013. Caso não haja expediente bancário na data estabelecida, os tributos deverão ser pagos até o dia útil imediatamente posterior.

Para maiores detalhes, você pode consultar a legislação mencionada através dos links abaixo:

Lei Ordinária Municipal nº 1.436/2013: Acesse aqui
Lei Complementar Municipal nº 1.453/2013: Acesse aqui
Decreto nº 11/2018: Acesse aqui

• Declaração de serviços para prestadores estabelecidos

Acesso ao Portal e Início da Declaração:

Acesse o menu "Declaração de Serviço" no Portal.
Inicie uma "Nova Declaração", selecionando o período desejado e preenchendo as informações dos serviços prestados.

Edição e Retificação da Declaração:

Adicione, retifique ou exclua informações de serviços tomados, caso necessário.
Edite ou retifique a Declaração, caso haja alguma informação incorreta.

Entrega da Declaração:

Após conferir todas as informações, acesse "Entregar a declaração".

Impressão de Extrato e Emissão de Boleto:

Após a entrega da declaração, o sistema irá habilitar as opções "Imprimir Extrato" e "Emitir Boleto" para o pagamento do ISS.

Atenção! É importante lembrar que ao retificar e enviar uma nova declaração de serviço, se o valor do ISS for maior do que na declaração anterior, o sistema irá automaticamente registrar a diferença e o débito passará para o status de “pago parcialmente”. Dessa forma, o imposto só será constituído no Sistema de Arrecadação Municipal após a entrega da declaração de serviço, e será possível emitir o imposto através do Portal do Cidadão.

Observação: Não se esqueça de preencher corretamente os campos destacados e utilize a ferramenta “lupa” sempre que necessário.

• Para a declaração de serviços prestados por empresas optantes pelo Simples Nacional, é necessário considerar os seguintes pontos específicos:

A Declaração de Serviços Mensal para optantes pelo Simples Nacional no Sistema ISS Digital reflete a Declaração Mensal PGDAS-D no que diz respeito à Receita de Prestação de Serviços.

Regime de Apuração

O valor apurado pelo Regime de Caixa será utilizado exclusivamente para a apuração da base de cálculo mensal da receita de serviços recebida no mês. O valor apurado pelo Regime de Competência será aplicado para as demais finalidades, especialmente para a determinação dos limites e sublimites, bem como da alíquota a ser aplicada sobre a receita bruta total apurada (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 3º).

Portanto, o optante pelo Regime de Caixa deve apurar o valor da receita bruta de serviços pelos dois regimes: pelo Regime de Competência e pelo Regime de Caixa. Caso não haja valores de recebimento de serviços a informar, deve-se preencher o campo com "0,00", pois ele não pode ser deixado em branco.

Período de Apuração (PA) sem Receita

A declaração deverá ser realizada e transmitida mensalmente, mesmo que a Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP) não tenha auferido receita em determinado PA ou permaneça inativa durante todo o ano-calendário. Nesse caso, os campos de receita bruta deverão ser preenchidos com valor igual a zero.
Receita do Período de Apuração - RPA

Informe a Receita Auferida de todas as receitas no mercado interno, bem como as receitas provenientes do produto da venda (indústria) ou revenda (comércio) de mercadorias para o externo, separadamente.
Fator R

O Fator R aceita valores entre 1% e 99%. Empresas que não possuem atividades sujeitas ao Fator R devem preencher o campo com 0. O cálculo do Fator R para enquadramento nos Anexos III ou V do Simples Nacional considera o período de apuração para o cálculo, a folha de pagamentos do período de apuração e a receita bruta total do período de apuração.

A fórmula de cálculo é:

Fator R = Folha de pagamento dos últimos 12 meses / RBT12

Informações adicionais:

Se a folha de pagamentos for maior que zero e a Receita Bruta for igual a zero, o Fator R será automaticamente considerado como 28%.
Se a folha de pagamentos for igual a zero e a Receita Bruta for maior que zero, o Fator R será automaticamente considerado como 1%.

Apuração do ISS

Caso o declarante tenha o enquadramento do tipo Simples Nacional, o sistema apresentará um bloco referente à Apuração de ISS, dividida em duas partes: Sem Retenção e Com Retenção. O usuário deverá informar a base de cálculo do ISSQN por Anexo Sujeito para os serviços prestados com tributação no Município, com ou sem retenção, e para os subitens 7.02, 7.05 e 16.01. Para a apuração do ISS com retenção, somente documentos fiscais com ISS devido ao próprio município e com retenção devem ser considerados neste lançamento.

O sistema fornecerá a Base de Cálculo total das notas declaradas. É importante ressaltar que o totalizador do valor distribuído nos anexos deve ser igual à Base de Cálculo Total das Notas Declaradas. Se os valores dos campos estiverem de acordo com a tabela, serão destacados na cor verde. Caso contrário, o destaque será na cor vermelha. Este sistema de cores facilita a identificação de eventuais inconsistências na declaração.

• Diferença de valores

Caso o valor calculado na declaração de retenção seja superior ao valor indicado nos documentos fiscais, a diferença deve ser tratada como ISS a ser pago na competência de apuração. É necessário considerar esse valor ao emitir o boleto e registrá-lo no sistema tributário, e deve ser lançado complementarmente ao ISS Próprio. O valor da diferença, juntamente com a apuração do ISS, pode ser visualizado e avaliado no extrato da declaração.

• Emissão de boleto após a entrega da declaração

Pode levar até três dias úteis para que o pagamento do boleto seja registrado no Sistema de Arrecadação. Portanto, se o contribuinte precisar fazer novas entregas antes desse prazo, ele poderá indicar os boletos que já foram pagos ao emitir um novo boleto com a diferença de valores.

Ao selecionar a opção "Imprimir Boleto", uma janela será exibida ao contribuinte, na qual ele deverá indicar quais boletos já foram pagos, mas ainda estão sendo processados pelo banco. Para fazer isso, o usuário deve selecionar a opção "Boleto Pago", conforme mostrado na imagem abaixo, e clicar em "Imprimir". Dessa forma, um novo boleto com a diferença de valores será gerado.

• Declaração de serviços para contribuintes eventuais

Para iniciar a declaração de serviços, acesse o menu correspondente.
Preencha os dados da nota fiscal e selecione a opção “Gerar Declaração” para salvar as informações preenchidas.
Caso seja necessário, é possível realizar a retificação ou exclusão da nota acessando a opção “Consultar declaração com nota”.
Após conferir todas as declarações com nota, o usuário deverá acessar a opção "Entregar declaração com nota" para realizar a entrega.
Após a entrega da declaração com nota, o sistema disponibilizará as opções “Imprimir Protocolo” e “Emitir Guia” para o usuário.

Importante! Ao retificar e enviar uma declaração de nota na tela de “Consultar declaração com nota” e se o valor do ISS do serviço for maior que o da declaração anterior, o sistema automaticamente contabilizará a diferença e o débito será registrado como "pago parcialmente". Portanto, a cobrança do imposto pelo Sistema de Arrecadação Municipal ocorrerá somente após a entrega da declaração de serviço, e o imposto pode ser emitido pelo Portal do Cidadão.

Observação: Preencha os campos destacados e use a “lupa” sempre que necessário.

• Declaração Eletrônica de Serviço e Retenção do ISS

Conforme estabelecido no artigo 206 da Lei Complementar Municipal nº 1.453/2013, é necessário informar a todos os tomadores de serviço sobre a obrigação de realizar a Declaração Eletrônica de Serviço e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS), quando aplicável. Essa declaração consiste no registro mensal de todas as informações relacionadas aos serviços prestados e/ou contratados, independentemente da incidência do ISS, seguindo o período de competência.

Com o objetivo de simplificar esse processo, caso o prestador do serviço e/ou o tomador do serviço estejam estabelecidos no município de Miracema, as informações fiscais serão preenchidas automaticamente.

É de extrema importância cumprir essa obrigação para garantir o correto recolhimento do ISS e manter a regularidade fiscal. O não cumprimento da Declaração Eletrônica de Serviço pode resultar em penalidades, conforme previsto na legislação municipal.

Vídeos Tutoriais:
• Declaração de Serviços Tomados:
https://www.youtube.com/watch?v=bsYBkEqnJMY

• Download Lote XML de NFSe emitidas

Para Prestadores Estabelecidos, a opção de baixar dois ou mais XML em lote estará disponível na seção “Consulta de NFSe”. Para fazer o download em lote, é necessário informar um intervalo de data de até três meses (por exemplo, de 01/01/2022 a 31/03/2022) e clicar na opção “Download Lote XML”. O download será feito em um arquivo compactado em formato ZIP.

• Boletos Emitidos e Declaração Eletrônica de ISS – Esclarecimentos

O Sistema de Declaração Eletrônica de ISS é a plataforma oficial utilizada pelos contribuintes para a apuração e pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no Município de Miracema/RJ.

Quando um boleto de ISS é emitido no sistema, ele passa a constar na área do contribuinte com a situação inicial “Aguardando pagamento”. Caso o boleto não seja quitado até a data de vencimento, o seu status será automaticamente alterado para “Vencida”. Essa funcionalidade é apenas um controle operacional do sistema, indicando o prazo de validade da guia emitida.

⚠️ É importante destacar que a existência de boletos com status “Aguardando pagamento” ou “Vencida” não implica automaticamente na constituição de obrigação tributária.

No Sistema de Declaração Eletrônica de ISS, o lançamento tributário – ou seja, o reconhecimento oficial da obrigação de recolher o imposto – está vinculado exclusivamente à transmissão da Declaração Eletrônica de Serviços (DES). É a partir da declaração mensal, e não da emissão do boleto, que se apura o valor efetivamente devido.

Assim:
📌 A simples emissão de um boleto não gera débito tributário nem inscrição em dívida ativa;
📌 A não quitação de boletos listados como “Vencida” não representa, por si só, inadimplência tributária;
📌 A correta e tempestiva transmissão da Declaração Eletrônica de Serviços (DES) é o fator determinante para o cumprimento das obrigações fiscais municipais.

Em resumo, a relação entre boletos emitidos e obrigações fiscais é indireta. O sistema apenas disponibiliza meios para pagamento do ISS apurado, mas o cumprimento das obrigações tributárias depende da regularidade das declarações realizadas pelo contribuinte.

• Retificação da Declaração Eletrônica de Serviço (DES) no Sistema ISS Digital

No Sistema ISS Digital, é essencial que as informações declaradas na Declaração Eletrônica de Serviços (DES) estejam corretas e atualizadas ✅.

Sempre que houver alterações após a entrega da declaração, é obrigatória a realização da retificação da DES, para manter a conformidade fiscal 📋.

🔄 Quando é necessário retificar?

Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) com data retroativa 📅 (serviços prestados ou tomados);
Correções relacionadas à emissão parcial ou integral de boletos de pagamento 💳.

⚠️ Importante:
Apenas modificar notas fiscais ou ajustes nos boletos não substitui a necessidade de retificar a declaração.
A atualização correta da DES evita inconsistências e mantém o histórico fiscal regular 📚.

Sempre que houver qualquer alteração nas informações inicialmente declaradas, a retificação da DES deve ser realizada para garantir o correto cumprimento das obrigações fiscais ✅.

• Declaração Eletrônica de Serviço para Instituições Financeiras

Comunicamos que o município de Miracema utiliza o Plano Contábil Geral (PCG) das Instituições Financeiras, devidamente relacionado ao Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF), para apuração do ISS.

Orientações sobre o Plano de Contas:

Todas as contas tributáveis devem ser corretamente classificadas no sistema.
É responsabilidade da instituição financeira oferecer à tributação todas as contas que possam ser enquadradas como tributáveis, mesmo que inicialmente não estejam identificadas.

Inclusão de Novas Contas no Sistema:

O sistema ISS Digital permite a inclusão de novas contas diretamente pelo usuário, facilitando a atualização do Plano de Contas. Para adicionar uma nova conta:

Acesse a seção "Configurações de Sistema > Plano de Contas".
Preencha as informações necessárias para que a conta seja devidamente registrada e classificada no sistema.

• Envio das Notas Fiscais de Serviço Eletrônica (NFSe) para o Ambiente de Dados Nacional (ADN/NFSe)

Considerando o Termo de Adesão à Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Padrão Nacional, firmado pelo Prefeito de Miracema em 20/10/2022, e publicado no Boletim Oficial Eletrônico nº 306, de 22 de novembro de 2022, informamos que o Município de Miracema está encaminhando as informações referentes à NFSe ao Ambiente de Dados Nacional da NFSe (ADN/NFSe), conforme determinado pelo Comitê Gestor da NFSe (CGNFS-E).

O envio das informações teve início a partir da competência 01/04/2024.

As Notas podem ser acessadas pelo Emissor Nacional (https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/) ou pela Consulta Pública (https://www.nfse.gov.br/ConsultaPublica/) por meio da Chave de Acesso.

Além disso, é importante ressaltar que o XML extraído do Ambiente Nacional é válido, assegurando a integridade e autenticidade das informações das Notas Fiscais de Serviço Eletrônica (NFSe) emitidas pelo Município de Miracema.

Destacamos que a formação da Chave de Acesso da NFSe no Portal Nacional segue a seguinte regra:

I - Código Municipal ("33030051");

II - Tipo de Inscrição Federal do emitente (1 para CPF, 2 para CNPJ);

III - Inscrição Federal do emitente (14 dígitos, CPF completado com zeros à esquerda ou CNPJ);

IV - Número da NFSe (últimos 13 dígitos, exemplo: 2400000001433);

V - Ano e mês de emissão (4 dígitos no formato AAMM);

VI - Código Verificador da NFSe convertido para o Padrão Nacional (9 dígitos);

A conversão do Código Verificador da NFSe para o Padrão Nacional é feita substituindo cada letra minúscula de 'a' a 'z' por um valor numérico de 0 a 9, respeitando a ordem crescente.

VII - Dígito Verificador (1 dígito).

O cálculo do dígito verificador seguirá o procedimento descrito abaixo:

I - Ponderação dos dígitos: Os dígitos do número base, excluindo o dígito verificador, serão ponderados da direita para a esquerda. Cada dígito será multiplicado por um dos seguintes multiplicadores: (2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9), respeitando a ordem crescente.

II - Soma ponderada: Os resultados das multiplicações serão somados.

III - Cálculo do resto da divisão por 11: Após a soma ponderada, será calculado o resto da divisão da soma por 11.

IV - Determinação do dígito verificador:

a) Se o resto for 0 ou 1, o dígito verificador será 0.

b) Se o resto for maior que 1, o dígito verificador será 11 menos o resto.

Para mais informações, estamos à disposição através do contato: iss.fazenda@miracema.rj.gov.br

• Informe sobre o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE)

O Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN) é um sistema de comunicação eletrônica da Receita Federal, conforme Lei Complementar nº 123/2006.

Com a Resolução CGSN Nº 145/2019, o MEI receberá comunicações eletrônicas da Receita Federal, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, incluindo o desenquadramento. Entretanto, o DTE não exclui outras formas de notificação previstas na legislação.

• Acesso ao DTE

Disponível no portal do Simples Nacional (Simei Serviços > Comunicações > Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI), o serviço permite cadastrar celular, e-mail e palavra-chave para alertas. O acesso pode ser feito por:

Código de Acesso: Informando CNPJ, CPF e o Código de Acesso.
Senha do gov.br: Conta com nível Prata ou Ouro.
Certificado Digital: No Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal.

• Secretaria Municipal de Fazenda:

A Prefeitura Municipal de Miracema, localizado no estado do Rio de Janeiro, oferece uma variedade de serviços aos cidadãos, visando agilizar consultas e integrar a sociedade com o Poder Executivo.

Além disso, a Prefeitura de Miracema oferece diversos serviços online através do portal oficial:www.miracema.rj.gov.br

Boletim Oficial Eletrônico: Boletim Oficial
Portal do Cidadão: Portal do Cidadão
Aplicativo CidadeMob: CidadeMob
Sistema ISS Digital: ISS Digital
Sistema ITBI Online: ITBI Online
Consulta Processos Administrativo: Consulta Externa SIGEM

• Boletim Oficial Eletrônico

Entre as opções disponíveis, é possível encontrar todas as leis municipais no Boletim Oficial Eletrônico, que está disponível no Portal da Transparência e no Portal Leis Municipais.

📲 CIDADEMOB – SEU CANAL DE SERVIÇOS DIGITAIS

A Prefeitura de Miracema informa que já está disponível para a população o acesso ao CIDADEMOB, o aplicativo oficial da Administração Municipal para serviços.

O sistema foi criado para facilitar o relacionamento entre o contribuinte e o município, permitindo que qualquer cidadão, devidamente credenciado, tenha acesso a informações fiscais e serviços municipais diretamente de seu celular ou computador.

✅ O que você pode fazer com o CIDADEMOB?

📑 Emitir DAMs de IPTU, ISS e outras taxas municipais;
🧾 Consultar débitos vinculados ao seu CPF ou CNPJ;
📄 Emitir Certidões Negativas de Débitos;

🔐 Acessar com segurança.

📍 COMO ACESSAR:

O aplicativo está disponível para celulares Android e iOS, além da versão web acessível em:👉https://m.cidademob.com.br/
Realize o credenciamento
Utilize o sistema de forma simples, segura e digital

📲 Portal do Cidadão – Serviços Online da Prefeitura de Miracema

O Portal do Cidadão está disponível para facilitar o acesso a diversos serviços municipais, oferecendo mais praticidade e segurança no atendimento ao contribuinte.

Por meio do portal, é possível:

Emitir Guias de Recolhimento (IPTU, ISS, Taxas etc.);
Consultar e gerar Cota Única de Impostos Municipais;
Emitir Certidões (Negativa, de Cadastramento, de Não Inscrição Cadastral, entre outras);
Acompanhar pendências e regularidade fiscal.

🔐 Para acesso completo às funcionalidades, é necessário entrar na Área Restrita, utilizando o número do CPF ou CNPJ vinculado ao cadastro.

📧 Suporte Técnico e Atendimento ao Usuário

Em caso de dúvidas, sugestões ou dificuldades no uso do Portal do Cidadão, entre em contato com nosso suporte exclusivo:

📧 arrecadacao@miracema.rj.gov.br

Para agilizar o atendimento, informe o CPF ou CNPJ no corpo da mensagem.
Caso esteja enfrentando erro no sistema, anexe uma captura de tela que evidencie o problema, facilitando a análise e a resolução.

✉️ Ajuste de E-mail no Portal do Cidadão

Se o contribuinte informou um e-mail incorreto ao solicitar o acesso ao portal, é possível solicitar a correção remota através do e-mail de atendimento.

📬 Envie sua solicitação para: arrecadacao@miracema.rj.gov.br
📝 Assunto: "Ajuste de E-mail no Portal do Cidadão"

📎 Documentos obrigatórios:

Documento de identidade com CPF (RG, CNH ou equivalente);
Comprovante de residência atualizado;
Procuração específica (se o pedido for feito por representante legal);
Novo e-mail que deverá ser cadastrado.

Após a análise da documentação, a equipe da Secretaria Municipal de Fazenda realizará a atualização no sistema. O contribuinte será notificado por e-mail assim que o procedimento for concluído.

📌 O novo e-mail passará a ser utilizado para login no Portal do Cidadão e recebimento de comunicações relacionadas ao cadastro.

🔒 Sigilo Fiscal e Segurança da Informação

Em cumprimento à legislação tributária, destacamos que a Secretaria Municipal de Fazenda não envia relatórios de débitos ou informações fiscais por e-mail, em respeito ao sigilo fiscal.

Para acessar essas informações com segurança e confidencialidade, utilize o Portal do Cidadão, onde é possível consultar débitos, emitir guias e certidões de forma segura e centralizada.

📄 Certidões Municipais de Miracema – Agilidade e Comodidade pelo Portal do Cidadão

A Prefeitura Municipal de Miracema disponibiliza, por meio do Portal do Cidadão, a emissão facilitada de diversas certidões tributárias, promovendo mais agilidade, transparência e comodidade ao contribuinte.

Entre os documentos disponíveis estão:

✅ Certidão Negativa de Débitos (CND)
✅ Certidão de Cadastramento
✅ Certidão de Não Inscrição Cadastral

Para emissão da Certidão de Não Inscrição Cadastral, é necessário realizar previamente uma solicitação de acesso ao cadastro, informando o número do CPF ou CNPJ correspondente. O processo é 100% digital, dispensando o deslocamento até a repartição municipal.

📚 Base Legal e Prazos de Atendimento

A emissão das certidões segue o que dispõe o Código Tributário Municipal de Miracema (Lei Complementar nº 1.453/2013), que determina:

📌 Prazo máximo de 15 dias para emissão das certidões a partir do protocolo do pedido;
📌 Garantia do direito de acesso às informações tributárias pelo contribuinte;
📌 Possibilidade de emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, nos casos de débitos com exigibilidade suspensa ou parcelamento em curso.

A Certidão Negativa de Débitos (CND) comprova a regularidade fiscal do contribuinte e possui validade de 90 dias, sendo exigida em diversos procedimentos, como:

Participação em licitações públicas;
Obtenção de incentivos fiscais;
Contratações com o poder público, entre outros.

O descumprimento das normas previstas na legislação pode acarretar responsabilidade funcional e penal aos agentes públicos responsáveis pela expedição dos documentos.

❗ Sobre a Certidão de Valor Venal

Informamos que, até o momento, a Certidão de Valor Venal não está disponível para emissão online. Para solicitá-la, o contribuinte deve:

Preencher o formulário específico;
Efetuar o pagamento da taxa de expediente;
Protocolar o pedido presencialmente no Protocolo Central da Prefeitura.

Em caso de dúvidas ou para suporte técnico ao uso do sistema, entre em contato com:

📧 arrecadacao@miracema.rj.gov.br
➡️ Informe o CPF ou CNPJ no corpo do e-mail.
➡️ Em caso de erro, anexe uma captura de tela para facilitar a análise.

• Parcelamento

Conforme o art. 78 da Lei Complementar Municipal nº 1.453/2013, o parcelamento de débitos tributários municipais deve ser solicitado pelo contribuinte, seu representante legal ou qualquer interessado devidamente identificado. O pedido deve ser formalizado no Protocolo Geral da Prefeitura ou Secretaria de Fazenda, mediante a autuação de um processo administrativo próprio, acompanhado da seguinte documentação:

a) Requerimento padronizado, devidamente preenchido e assinado, contendo a origem do débito, o período correspondente e o número de parcelas desejadas;
b) Para pessoas físicas: cópia da Carteira de Identidade, do CPF e de um comprovante de residência; Para pessoas jurídicas: comprovante de inscrição no CNPJ, cópia dos atos constitutivos, Carteira de Identidade e CPF do titular ou responsável;
c) Outros comprovantes que demonstrem o vínculo entre o requerente e o objeto da dívida.

Esse processo assegura que a regularização dos débitos ocorra de forma estruturada e transparente, permitindo que o contribuinte mantenha-se em conformidade com as obrigações fiscais municipais.

• Processos Administrativos

A Prefeitura de Miracema informa que ainda não implementou os Processos Administrativos em formato digital. Sendo assim, é necessário protocolar presencialmente os requerimentos no Protocolo Central da Prefeitura. Certifique-se de realizar os procedimentos necessários para obter o atendimento adequado. Além disso, para acompanhar o andamento do seu processo de forma ágil e prática, acesse o link: http://www.prefeituramiracema.net.br/consulta.php, onde estão disponíveis as atualizações e informações pertinentes.

• Encaminhamento de Requerimentos e Formulários Digitalizados

Em conformidade com a Instrução Normativa SECFAZ Nº 004, de 15 de Julho de 2024, a Secretaria Municipal de Fazenda de Miracema informa aos contribuintes e interessados sobre a aceitação de requerimentos e formulários assinados e digitalizados, acompanhados de documentos, para instauração de processos administrativos físicos.

Principais Pontos:

Formato dos Arquivos:

Requerimentos e formulários devem ser enviados exclusivamente no formato PDF.
Cada arquivo PDF deve ter um tamanho máximo de 5MB.

Documentos Necessários:

Documento de identificação com foto.
Fotografia do rosto próximo ao documento, em formato PDF, com tamanho máximo de 5MB.

Canais de Comunicação:

Seção de Cadastro, Controle e Fiscalização (Cadastro Mobiliário, Cadastro Imobiliário e ITBI): tributacao@miracema.rj.gov.br
Seção de Arrecadação (Taxas/IPTU/ISS/Cobrança Administrativa): arrecadacao@miracema.rj.gov.br
Seção de Fiscalização do ISS (NFSE/Declaração Eletrônica de Serviços/Simples Nacional): iss.fazenda@miracema.rj.gov.br
Seção de Dívida Ativa (Parcelamento/Cobrança Judicial e Extrajudicial): secaodivida_ativa@miracema.rj.gov.br

Procedimento de Envio:

Os requerimentos e formulários devem ser anexados a uma mensagem endereçada aos e-mails acima conforme a seção responsável.

Confirmação de Recebimento:

Após o envio, o servidor responsável confirmará o recebimento por e-mail, informando o número do protocolo e eventuais documentos faltantes.

Data de Apresentação:

A data de envio do e-mail será considerada como a data de apresentação do requerimento para todos os efeitos processuais.

Verificação de Legitimidade:

A assinatura no requerimento deve ser idêntica à do documento de identificação anexado.
Em casos específicos, a legitimidade será verificada por comparação de assinaturas e conferência documental.

Comunicações Posteriores:

O e-mail utilizado para o envio inicial será considerado o domicílio eletrônico do requerente para o processo instaurado, devendo ser utilizado para todas as comunicações subsequentes.

Para mais informações, acesse o texto completo da Instrução Normativa SECFAZ Nº 004/2024 ou entre em contato com a Secretaria Municipal de Fazenda.

• Informe aos Contribuintes sobre Pagamento via PIX

Visando agilizar os processos que requerem comprovação de pagamentos, implementamos uma solução inovadora para os Documentos de Arrecadação Municipal (DAM):

Baixa Automática: Para débitos quitados via PIX, o sistema reconhecerá automaticamente a quitação do débito, sem a necessidade de intervenção manual.
Emissão Rápida de Certidões: Ao emitir uma certidão, nosso sistema identifica, em até 2 (dois) minutos, os débitos pagos via PIX. Como resultado, a certidão gerada será negativa, indicando que esses débitos já estão regularizados.
Liberação Instantânea da NFSe Avulsa: Após a identificação do pagamento via PIX, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe) Avulsa será liberada de forma imediata. Essa funcionalidade garante mais agilidade ao processo, permitindo ao contribuinte acesso rápido ao documento fiscal, sem necessidade de aguardar a baixa manual do pagamento.

• Informe sobre a Tributação de ISS Fixo para Profissionais Autônomos e Sociedades Uniprofissionais

Base Legal: Lei Complementar Municipal nº 1.453/2013, Art. 191 e Art. 192, regulamentada pela Lei Complementar nº 1975/2021.

1. Tributação Fixa para Profissionais Autônomos

O ISS para profissionais que atuam de forma autônoma é apurado com base em valores fixos, definidos pela Tabela I do Anexo V da Lei Complementar nº 1.453/2013, conforme o nível de formação e a natureza do serviço:

Anexo V - Tabela I: Profissionais Autônomos

Categoria e/ou Nível do Profissional	Valor (em UFIR)
a) Superior	240 UFIR
b) Médio	120 UFIR
c) Taxistas	100 UFIR
d) Mototaxistas	50 UFIR
e) Demais Profissionais	30 UFIR

O valor do ISS é calculado em função da atividade exercida pelo profissional, sendo obrigatório o pagamento conforme os valores fixados nesta tabela.

Importante: De acordo com o §3º do art. 191 da Lei Complementar Municipal nº 1.453/2013, incluído pela LC nº 1.975/2021, "ao efetuar a inscrição de autônomo, a cobrança de ISSQN será proporcional aos meses remanescentes do ano vigente." Ou seja, novos registros realizados no decorrer do exercício terão o imposto calculado proporcionalmente ao número de meses restantes no ano.

2. Tributação para Sociedades Uniprofissionais

As sociedades formadas por profissionais da mesma categoria, conhecidas como sociedades uniprofissionais, estão sujeitas a um valor único de ISS de acordo com a Tabela II do Anexo V:

Anexo V -Tabela II: Sociedades Uniprofissionais

Tipo de Sociedade	Valor (em UFIR)
Sociedade Uniprofissional	180 UFIR

3. Informações Adicionais

Profissionais Autônomos Domiciliados em Outro Município:
Podem optar pelo recolhimento do ISSQN como contribuintes eventuais, mediante credenciamento eletrônico, ao prestar serviços no município de Miracema.

Contribuintes Eventuais Locais:
Profissionais domiciliados em Miracema podem recolher o ISSQN como contribuintes eventuais, desde que exerçam suas atividades até o limite de quatro vezes ao ano, também mediante credenciamento eletrônico.

Nota:
O pagamento do ISS para autônomos e sociedades uniprofissionais deve seguir os prazos e a forma estabelecidos no regulamento vigente. Para novos inscritos durante o ano, o valor será proporcional aos meses restantes, conforme o §3º do art. 191 da LC nº 1.453/2013.

4. Referências e Consulta da UFIR

Consulte o Anexo V da Lei Complementar Municipal nº 1.453/2013 e o Decreto-Lei nº 406/68 para detalhes adicionais.
Acompanhe o valor atualizado da UFIR-RJ no site da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro: https://portal.fazenda.rj.gov.br/pagamentos/ufir-rj/

• Paralisação Temporária de Atividades no Município de Miracema

A Paralisação Temporária de Atividades no Município de Miracema está regulamentada pelo Decreto nº 52/2019 e pela Instrução Normativa SECFAZ nº 1/2019, permitindo que empresas suspendam suas operações sem a necessidade de baixa definitiva. Para obter o reconhecimento da paralisação pela Secretaria Municipal de Fazenda (SECFAZ), a empresa deve apresentar CNPJ com Situação Cadastral Suspensa, obtido por meio do Coletor Nacional da Redesim (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim). A solicitação deve ser feita em até 30 dias após a interrupção das atividades, acompanhada de declaração assinada pelo responsável, comprovante da situação cadastral e arquivamento na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) ou órgão equivalente.

Com a paralisação reconhecida, a empresa pode ser dispensada do ISSQN Fixo, do Regime de Estimativa e de algumas obrigações acessórias municipais, porém, deve continuar apresentando as obrigações do Simples Nacional (DASN-SIMEI, PGDAS-D e DEFIS). Durante a suspensão, ainda é possível realizar atos cadastrais como baixa do CNPJ, alteração de endereço e CNAE. Caso a retomada das atividades ocorra, a comunicação deve ser feita à Prefeitura em até 30 dias, evitando a anulação da paralisação e a cobrança retroativa de tributos.

• Orientações sobre Processos de Abertura, Alteração, Baixa e Emissão de Alvará pelo REGIN

Informamos que todos os processos de abertura, alteração e baixa de empresas no Município de Miracema devem ser realizados exclusivamente pelo Sistema de Registro Integrado (REGIN), promovendo agilidade e simplificação no atendimento aos contribuintes.

Links Úteis

Acesso ao REGIN: Serviços Regin - JUCERJA
Consulta de Viabilidade: Consulta Externa REGIN
Consulta para MEI: Consulta Externa REGIN MEI

Sobre o Alvará Definitivo

O Alvará Definitivo emitido pelo Município possui validade indeterminada, não sendo necessária renovação periódica.
No entanto, a atualização do Alvará é obrigatória em casos específicos, como:

Alteração de atividades econômicas.
Mudança de endereço do estabelecimento.
Alteração da razão social.

Classificação de Risco das Atividades

O Alvará Definitivo pode ser emitido com validade para determinadas atividades econômicas, dependendo da classificação de risco:

Atividades de baixo risco: Não exigem renovação, mas estão sujeitas à fiscalização posterior.
Atividades de médio ou alto risco: Podem demandar cumprimento de requisitos específicos, como licenças sanitárias, ambientais ou de prevenção a incêndios.

Obs.: Caso o processo de abertura, alteração ou baixa de sua empresa seja estendido por um prazo superior a 45 dias, solicitamos que encaminhe um e-mail para os setores de pendência responsáveis ou entre em contato diretamente com a Ouvidoria do Município pelo endereço eletrônico: ouvidoria@miracema.rj.gov.br.

• Orientações para emissão de Alvarás no sistema REGIN

A Prefeitura Municipal de Miracema informa que os Alvarás de Licença e Funcionamento relacionados aos processos de abertura, alteração ou regularização de empresas são disponibilizados por meio do sistema REGIN, gerenciado pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro – JUCERJA.

O Alvará pode ser emitido diretamente pelo contribuinte, de forma digital, seguindo as etapas abaixo:

🔎 Passo a passo para emissão do Alvará no REGIN:

Acesse o site da JUCERJA:
🔗https://www.jucerja.rj.gov.br
Clique em "REGIN" no menu principal;
Selecione "Serviços REGIN";
Clique em "Acompanhamento de Serviços de Alvará";
Insira o número do protocolo REGIN referente ao processo;
Clique em "Respostas das Análises" (uma nova janela será aberta);
Na nova janela, clique em "PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA";
Em qualquer linha da coluna "Área", clique para expandir os detalhes;
Clique em "Visualizar Anexos";

⚠️ Certifique-se de que o bloqueador de pop-ups do navegador esteja desativado;

Por fim, clique na coluna "DOCUMENTOS" para baixar o Alvará de Funcionamento.

ℹ️ Informações importantes:

A Prefeitura de Miracema não é responsável pelo funcionamento técnico do sistema REGIN, cuja gestão e infraestrutura pertencem à JUCERJA;
A emissão dos documentos requer atenção ao uso da plataforma, que possui curva de aprendizagem própria;
Em caso de dificuldades técnicas, recomenda-se acessar os materiais de apoio disponíveis no site da JUCERJA ou entrar em contato com o suporte da Junta Comercial.

Para confirmar se o processo já foi finalizado no âmbito municipal ou esclarecer dúvidas sobre o conteúdo do Alvará, o contribuinte pode entrar em contato com a Seção de Arrecadação:

📧 arrecadacao@miracema.rj.gov.br
📍 Praça Ary Parreiras, S/N – Centro – Miracema/RJ

• Informações sobre as taxas municipais decorrentes do exercício do poder de polícia

A Secretaria Municipal de Fazenda de Miracema informa que, conforme dispõe a Lei Complementar nº 1.453/2013 – Código Tributário Municipal, o município realiza a cobrança de taxas vinculadas ao exercício do poder de polícia administrativa, com a finalidade de custear as atividades de fiscalização e controle de estabelecimentos e serviços sujeitos a licenciamento.

Essas taxas são aplicáveis a pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades econômicas no território municipal, sendo lançadas anualmente ou conforme a ocorrência do fato gerador, de acordo com o que determina o Calendário de Atividades Relacionadas à Tributação Municipal (CARTRIM), publicado por decreto a cada exercício.

A seguir, apresentamos as principais taxas atualmente em vigor:

Taxa de Licença para Localização

Fato gerador: instalação inicial ou alteração de local/ramo de atividade.
Cobrança: única, no momento do licenciamento.
Vencimento: até 30 dias após o cadastro no sistema de arrecadação.
Base legal: Art. 257, I e Arts. 259 a 262 do CTMM.

Taxa de Licença para Funcionamento

Fato gerador: fiscalização regular do exercício da atividade.
Cobrança: anual, com possibilidade de pagamento em cota única com desconto ou parcelamento.
Base legal: Art. 257, II e Arts. 278 a 282 do CTMM.

Taxa de Licença para Comércio Eventual ou Ambulante

Fato gerador: exercício de atividade econômica sem ponto fixo ou em caráter temporário.
Cobrança: 6 UFIR-RJ por dia ou 200 UFIR-RJ por ano.
Base legal: Art. 257, III e Arts. 285 a 290 do CTMM.

Taxa de Publicidade e Propaganda

Fato gerador: veiculação de publicidade visível ao público em espaços internos ou externos.
Cobrança: conforme Tabela IV do Anexo VI do CTMM, conforme tipo e meio de divulgação.
Base legal: Art. 257, VI e Arts. 291 a 301 do CTMM.

Taxa de Vigilância Sanitária

Fato gerador: fiscalização sanitária de estabelecimentos e atividades de interesse à saúde pública.
Cobrança: anual, conforme o enquadramento sanitário e porte da atividade.
Base legal: Art. 257, VII e Art. 316 do CTMM.

Emissão das guias

As guias para pagamento das taxas podem ser emitidas pelo contribuinte diretamente no Portal do Cidadão:
🔗https://miracema.govbr.cloud:8443/cidadao/

Atendimento ao contribuinte

Para esclarecimentos, o contribuinte pode entrar em contato com a Seção de Arrecadação:

📍 Endereço: Praça Ary Parreiras, s/n – Centro – Miracema/RJ
📧 E-mail: arrecadacao@miracema.rj.gov.br

BEM-VINDO!

ERRO DE IDENTIFICAÇÃO!

PRAZO DA SOLICITAÇÃO TERMINOU!

PRAZO DA SOLICITAÇÃO TERMINOU!